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25/02/2021
Receita publica posição sobre tributação de incentivos fiscais de ICMS



Receita publica posição sobre tributação de incentivos fiscais de ICMS

Através de uma posição publicada no último mês de dezembro, a Receita Federal reafirmou a restrição do conceito de subvenção de investimentos, facilitando a tributação de incentivos fiscais de ICMS. A Solução de Consulta Disit nº 1009 esclarece que, para serem retirados da base da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – a mesma do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) -, os benefícios precisam ter sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

Para esclarecer o tema aos associados do Sindiex, a assessoria jurídica da entidade lembrou que a partir da edição da Lei Complementar nº 160, em agosto de 2017, entrou em discussão a possibilidade condicionada da exclusão das subvenções e dos incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Dessa forma, a recente decisão – de 2020 – replicou e reafirmou algumas outras decisões que já haviam sido publicadas anteriormente nesta mesma linha.

A assessoria jurídica aconselha, ainda, que as empresas associadas fiquem atentas às decisões da Receita Federal, à legislação que concede incentivos fiscais de ICMS, bem como aos termos e condições firmados com o governo estadual. Além disso, é necessário estar atento aos requisitos e condições para que subvenções para investimentos, tais como incentivos e benefícios fiscais do ICMS, não sejam computadas no lucro tributável; e para que recursos da subvenção sejam registrados em reserva de lucros para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.    






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