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17/09/2019
Conquista Sindiex: entidade obtém liminar favorável contra taxa Siscomex



Mais uma conquista do Sindiex em prol dos associados: no início do mês de agosto, a 6ª Vara Federal Cível de Vitória reconheceu a ilegalidade do aumento da taxa Siscomex pela portaria MPF nº 257/2011 – que ocorreu em patamares muito superiores aos índices oficiais e causou grandes prejuízos às empresas de comércio exterior.

De acordo com Henrique de Souza Pimenta, advogado responsável pela ação, com o julgamento favorável da liminar obtida através de mandado de segurança coletivo, os associados ao Sindiex já podem deixar de recolher a taxa acima dos valores previstos na lei 9.716/98.

“A Vara Federal Cível de Vitória constatou a urgência do pedido do Sindiex, uma vez que os associados estavam suportando prejuízos em virtude de aumento indevido de carga tributária. Há grandes chances de a decisão liminar ser mantida em sentença, bem como nas demais instâncias superiores, uma vez que está de acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal e com nota técnica emitida pela própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", explica o advogado.

Mesmo com chances remotas de queda da liminar, a assessoria jurídica da entidade orienta que, por medidas de segurança, os associados podem fazer provisionamento de risco para cobertura de diferença dos valores da taxa.

→ Se a sua empresa ainda não é associada ao Sindiex e deseja saber como pode se beneficiar da ação, entre em contato com a entidade através do telefone (27) 3315-1831 ou e-mail sac@sindiex.org.br.






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