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05/08/2019
STF julgará retenção de bens importados para pagamento de diferença de tributos



STF julgará retenção de bens importados para pagamento de diferença de tributos

 

Por Lígia Barroso Fabri*

Em maio do corrente ano o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em demanda que é de especial interesse dos importadores. O Tribunal irá definir se é constitucional o condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal. Tal situação acontece, via de regra, nos casos em que a autoridade fiscal discorda do enquadramento feito pela empresa em relação à classificação fiscal da mercadoria, o que também ocorre em outras situações em que a fiscalização entende pelo recolhimento adicional de tributos.

O tema em questão teve repercussão geral reconhecida no RE nº 1.090.591, de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, vencidos os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Rosa Weber, não se manifestando a ministra Cármen Lúcia.

O ministro relator consignou ser necessário o pronunciamento do Tribunal, nos seguintes termos: “faz-se saber se é possível, nos termos dos artigos 1º, inciso IV, 170, parágrafo único, e 237 da Constituição Federal, condicionar o despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças decorrentes do arbitramento da autoridade fiscal”.

No caso em referência ao TRF da 4ª Região, ao dar provimento parcial à apelação, considerou incabível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal. Contra esse acórdão foi interposto recurso extraordinário pela União, que será apreciado pelo STF. No processo a União sustenta que inexiste semelhança entre o precedente que deu origem à sumula 323 (que prevê ser inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributo) e a situação dos autos.

Como consignado em outra oportunidade, entendemos ser indevida a retenção da mercadoria importada sob o fundamento de que houve erro na classificação fiscal, condicionado a liberação da mercadoria ao pagamento de eventuais multas ou tributos adicionais. Isso porque, tal como entendeu o TRF no caso em epígrafe, a liberação dos bens importados não obsta o prosseguimento da atuação do Fisco, que dispõe de meios próprios para exigir eventual diferença apurada durante a fiscalização.

Apesar de identificarmos muitas decisões dos tribunais superiores que convalidam o entendimento corroborado pelo TRF da 4ª Região, ainda há divergências no Poder Judiciário, razão pela qual mostra-se relevante o julgamento do RE em comento em que reconhecida a repercussão geral. Espera-se, assim, que ao julgar o caso em questão o STF possa uniformizar a jurisprudência.

*Lígia Barroso Fabri é advogada da assessoria jurídica do Sindiex

 






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