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10/06/2019
Sindiex vai ajuizar dois mandados de segurança contra aumento de taxa e incidência de imposto



Sindiex vai ajuizar dois mandados de segurança contra aumento de taxa e incidência de imposto

Dois mandados de segurança serão ajuizados nos próximos dias pela assessoria jurídica do Sindiex com o intuito de questionar taxas e impostos que impactam diretamente nas operações de comércio exterior. O estudo foi feito em conjunto com a assessoria tributária da entidade.

O primeiro será um mandado de segurança coletivo questionando a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados. Segundo a assessoria jurídica do Sindiex, a ação é classificada como possível, visto que o tema está em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Outra demanda coletiva prevista para os próximos dias é o de inconstitucionalidade do aumento da taxa Siscomex – promovido pela portaria MF nº 257/2011. Além desse questionamento, a assessoria jurídica da entidade vai solicitar ainda a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos pelas empresas nos últimos cinco anos.

Capatazia

Uma das conquistas mais importantes do Sindiex em prol dos associados nos últimos anos foi o parecer favorável para o direito das empresas de apurarem a base de cálculo do Imposto de Importação (II), do Pis-Importação, da Cofins-Importação e do IPI com base no valor aduaneiro. Ou seja, sem a inclusão do valor relativo aos serviços de capatazia realizados no país.

Essa sentença favorável é válida exclusivamente para os associados do Sindiex. Para fazer parte e saber mais sobre os projetos do Sindiex, o contato pode ser feito pelo telefone (27) 3315-1831 ou pelo e-mail sac@sindiex.org.br.

Ajustar na matéria a parte que fala da probabilidade de êxito da ação de IPI.






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