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Qual o Objetivo do FUNDAP?


Em uma operação de importação convencional, o ICMS é pago no ato do desembaraço aduaneiro. Já as opções realizadas por meio do FUNDAP, o imposto incidente fica diferido até o momento da saída da mercadoria do armazém do importador, tendo ainda até 26 dias para quitar com o imposto. As saídas das mercadorias sujeitas ao incentivo do FUNDAP, também são aplicadas alíquotas diferenciadas quando destinadas a estabelecimentos atacadistas, por exemplo:

  1. 4%, observadas às disposições previstas no § 4º do art. 20 da Lei nº 7.000/2001; 
  2. 12%, no caso de mercadorias ou bens sem similar nacional.




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