(2).png)
.jpg)
Refis 2025 passa por atualização e abre período de adesãoPublicado em 11/12/2025 O Governo do Espírito Santo publicou no Diário Oficial do Estado, a Lei nº 12.652, que faz ajustes técnicos na Lei nº 12.651, responsável por instituir o novo Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis) voltado à regularização de débitos relacionados ao ICMS, incluindo multas e juros.A nova lei era necessária para esclarecer procedimentos específicos, principalmente nos casos de débitos inscritos em dívida ativa, garantindo segurança jurídica e a correta operacionalização do programa. Apesar dos ajustes, as condições gerais do Refis permanecem inalteradas. O período de adesão começou no início do mês e segue até 28 de fevereiro de 2026, com benefícios ampliados para contribuintes que formalizarem a entrada no programa ainda em 2025. Para débitos compostos de imposto e multa, o desconto para pagamento à vista chega a 100%, válido até 31 de dezembro. No caso de débitos compostos apenas por multa, a redução pode alcançar 95%, também limitada ao fim deste ano. O programa permite parcelamento em até 180 vezes, com valores mínimos de 50 VRTEs (R$ 235,87) para débitos de menor porte, até 2.000 VRTEs (R$ 9,4 mil), ou para estabelecimentos do Simples Nacional; e 200 VRTEs (R$ 943,50) para os demais contribuintes. Poderão ser incluídos débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2025, estejam ou não constituídos, inscritos ou não em dívida ativa. A atualização legislativa é resultado de um diálogo contínuo entre governo e setor produtivo, que vinha apontando a importância de ajustes técnicos para ampliar a segurança e a previsibilidade do programa. A articulação do Sindiex junto à Assembleia Legislativa para aprovação, ao lado de outras entidades, foi fundamental para garantir que o texto final contemplasse as necessidades práticas das empresas que dependem de regras claras para organizar seu planejamento fiscal. O Sindiex está intensificando a comunicação com seus associados, esclarecendo dúvidas e reforçando prazos e cenários de adesão, especialmente para aqueles que desejam aproveitar os descontos especiais deste ano. Com a legislação ajustada e o programa oficialmente em vigor, o momento é de análise detalhada por parte das empresas. Entender os débitos existentes, projetar impactos financeiros e planejar a melhor forma de ingresso no Refis são passos essenciais para garantir atividades mais equilibradas e com maior segurança fiscal. |
|||
|
| |||
|
| |||
Visitas: 55
Autor:
C
C2 Press
Segurança de armazenamento de dados.
