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Anúncios reforçam competitividade e segurança jurídica para empresas de comércio exterior no ESPublicado em 26/08/2025 .jpg) O evento de aniversário de 33 anos do Sindiex, realizado nesta quinta-feira (21/08), foi marcado por importantes anúncios que reforçam o ambiente de negócios e a atratividade do estado no cenário nacional e internacional. O primeiro deles foi a assinatura do decreto do Governo do Estado que atualiza a legislação referente ao prazo de vigência do Programa Fundap, prorrogando-o até 31 de dezembro de 2032. Até então, não havia previsão de forma expressa dessa extensão, mantendo como prazo final 31 de dezembro de 2025, o que gerava insegurança para as empresas que utilizam o programa. Com o novo ato, o Executivo Estadual garante estabilidade, segurança jurídica e previsibilidade para as operações realizadas no Espírito Santo, fortalecendo a competitividade do estado. O Fundap foi instituído em 1970 para captar empresas por meio do diferimento no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou seja, a postergação do ICMS proporcionando um alívio imediato no fluxo de caixa das empresas. Além disso, as empresas podem receber um reembolso parcial do ICMS pago, o que efetivamente diminui o custo das operações comerciais. Este sistema de créditos fiscais torna as operações de importação e exportação através dos portos do Espírito Santo mais econômicas e atraentes para empresas de fora. Na sequência, foi assinado e enviado para a Assembleia Legislativa do ES o projeto de lei que altera a Lei Estadual nº 10.550/2016, substituindo o mecanismo de estorno de débito – quando o contribuinte compensa o tributo cobrado em operações anteriores, na forma de créditos, com o imposto devido nas suas próprias operações –pela previsão direta de crédito presumido de ICMS - quando é dada uma compensação em cima do valor tributado anteriormente. A mudança aprimora o Programa Invest-ES e consolida o Espírito Santo como referência em ambiente de negócios e atração de investimentos. Os convidados do evento também conheceram o projeto e-Trânsito, iniciativa da Receita Federal voltada à modernização e digitalização do trânsito aduaneiro no Brasil. O superintendente da 7ª Região Fiscal – que abrange Espírito Santo e Rio de Janeiro –, Claudiney Cubeiro dos Santos, apresentou os detalhes da iniciativa e destacou o impacto positivo que a digitalização trará para os processos de comércio internacional.   |
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