Evento



03/04/2019 à 03/04/2019 - 9h00
Reunião Grupo de Trabalho - GEDER

Reunião do GEDER

Dia: 03/04

Horário: 9h00

Local: SP

Assunto:  - ADI 5902/DF, na qual se questiona a constitucionalidade da referida lei complementar

                - Cancelamento de autuações relacionadas à exigência do ICMS pelo Estado de São Paulo

                - ADI 4858/DF, na qual se questiona a constitucionalidade da alíquota interestadual de 4%