Contribuição patronal



A toda firma ou empresa é devida a contribuição sindical compulsória em favor do sindicato representativo de sua categoria econômica, mesmo que não seja a ele associado. O Sindiex, integrante do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomério), está constituído para fins de representação legal da categoria do comércio de exportação e importação com base territorial no Estado do Espírito Santo.

Por isso, compete ao Sindiex promover a divulgação da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical para as empresas capixabas que tenham o comércio exterior como sua atividade principal.

Vale ressaltar que apenas no caso de inexistir sindicato correspondente categoria econômica da empresa, a contribuição será creditada à federação correspondente.

A contribuição sindical deve ser recolhida em cota única, anualmente, no mês de janeiro, em agência da Caixa Econômica Federal, no valor proporcional ao capital social da empresa registrado na Junta Comercial ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a tabela progressiva da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que está disponível ao final desta página.

 

Principais penalidades do não pagamento da contribuição:

v  Impossibilidade de obter das repartições federais, estaduais ou municipais, registro ou alvarás de licença ou localização, e licenças para funcionamento ou renovação de atividades

v  Responder em juízo relativamente à cobrança do débito, mediante ação executiva

v  Possível impedimento para participar de licitações e realizar contratos com a administração pública

v  Aplicação de multa de 10% para os 30 primeiros dias de atraso no recolhimento e adicional de 2% por mês subsequente de atraso, acrescido ainda de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

 

Da importância arrecadada serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal:

v  5% (cinco por cento) para a confederação correspondente

v  15% (quinze por cento) para a federação

v  60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo

v  20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salários".

 

Da legislação pertinente: Lei nº 11.648, de 2008; Lei nº 6.386, de 9.12.1976; Lei nº 7.047, de 1º.12.1982; Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969; Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967; Artigos 578 a 610 da CLT.


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