Contribuição patronal A contribuição patronal é essencial para a continuidade dos trabalhos do Sindiex, sendo recolhida, anualmente, até o dia 31 de janeiro. Essa arrecadação é integralmente empregada na prestação dos serviços da entidade aos associados, tais como defesa jurídica dos incentivos financeiros e fiscais, atração de negócios para o Espirito Santo, estudos técnicos, ações coletivas, fortalecimento do comércio e serviços de importação e exportação, inserção das empresas no mercado internacional, aprimoramento profissional por meio de cursos e encontros diversos, e manutenção das atividades deste sindicato. Em caso de dúvidas, a equipe do Sindiex terá muita satisfação em atendê-lo através dos telefones (27) 3315-1831 e (27) 99261-5491 ou através do e-mail fsilva@sindiex.org.br. Para emissão do boleto, a empresa precisa enviar os seguintes dados: CNPJ, nº CNAE principal; valor a pagar conforme tabela da CNC; endereço, telefone e e-mail.  TABELAS PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL TABELA I
Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II
do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do
Decreto-lei nº 2.284/86.
30% de R$ 517,84 TABELA II Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).
VALOR BASE: R$ 517,84
NOTAS: 1. O Conselho de Representantes da CNC decidiu reajustar os valores que serão praticados em 2024 pelo INPC de 4,06%, fixando a contribuição mínima em R$ 310,70 (trezentos e dez reais e setenta centavos), o que equivale a R$ 25,89 (vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos) mensais; 2. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 38.838,00, poderão recolher a Contribuição Sindical mínima de R$ 310,70, de acordo com o disposto nos artigos. 578, 580 § 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017; 3. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 414.272.000,01, poderão recolher a Contribuição Sindical máxima de R$ 146.238,02, na forma do disposto nos artigos 578, 580, § 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017; 4. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 046/2023; 5. Data de recolhimento: - Empregadores: 31.JAN.2024; - Autônomos: 29.FEV.2024; - Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical poderá ser recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade; Visitas: 281 |
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